Certidão negativa - O que e - como tirar

No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa [

Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas[, que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades

As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional

Você sabe como tirar uma Certidao negativa e pra que seve

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo.

Ele confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

É como um atestado de regularidade, o que é extremamente importante para quem tem um negócio a gerenciar, concorda?

Esse é um tipo de documento que se destina justamente a comprovar essa situação regular.

Em uma empresa, a sua apresentação pode ser decisiva, por exemplo, para a contratação de empréstimo.

Mas por que você precisa dessas certidões se tem a certeza de estar com o nome limpo?

Afinal, realizar a consulta CPF no site da Receita Federal ou em órgãos de proteção ao crédito, com SPC e Serasa, já não seria suficiente?

É preciso entender que estamos falando de procedimentos diferentes, com exigências e validades diferentes.

Com o perdão da redundância, uma consulta nada mais é do que uma consulta.

Ela serve para lhe passar um status, informar sobre uma situação, mas raramente é aceita com o caráter de comprovação, como acontece com uma CND.

A certidão, quando intitulada “negativa”, deixa claro a quem interessar possa que não há nenhum débito contra o solicitante, ou seja, que a sua situação é regular.

Dessa forma, o documento garante que não existem pendências e nem mesmo ações civil, criminal ou federal.

Lembrando que esse tipo de informação não aparece em uma tradicional consulta online por CPF ou CNPJ.

A partir daí, você já pode ter uma ideia melhor sobre as situações nas quais ela é exigida e que função ela cumpra.

Uma certidão negativa pode ser solicitada em casos diversos, como:

  • Financiamentos diversos
  • Compra e venda de imóveis e automóveis
  • Espólios
  • Concorrência pública
  • Licitações
  • Saída do país
  • Auditorias.

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